Lázara Paes Leme 
Pedro Quagliato, especialista em Direito do Consumidor, na Audiência STF-Bets/Divulgação
Audiência sobre regulamentação das Bets foi realizada no STF
O advogado Pedro Quagliato, especialista em Direito do Consumidor, no Quagliato Advogados, participou de audiência pública agendada pelo ministro Luiz Fux, no dia 11 de novembro/2024, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, sobre regulamentação das apostas on-line, as chamadas bets. Quagliato comenta os principais pontos – positivos e negativos, abordados nessa audiência e as expectativas de regulamentação das apostas para o início de 2025.
“Nessa audiência pública, realizada no STF, com o ministro Luiz Fux, foram ouvidos diversos players desse setor, alguns opinando favoravelmente sobre a manutenção da lei que regulamentou a operação das bets no Brasil e outros, opinando de forma contrária à regulamentação. Os principais assuntos discutidos foram a prevenção em relação ao jogo patológico, a utilização das bets como meio de lavagem de dinheiro, a proibição de publicidade enganosa ou dirigida a menores de idade”, conforme Quagliato.
O advogado explicou que também foram abordadas questões de Compliance, governança corporativa que as bets agora terão que cumprir, aspectos tributários e a divisão orçamentária da receita a ser gerada, que é alta. Tudo isso ficou para o ministro decidir de forma definitiva sobre a constitucionalidade ou não da Lei, até o começo de 2025. “Já de antemão, o ministro Fux decidiu de forma liminar o que já se esperava – a proibição completa de qualquer meio de publicidade que possa induzir menores de idade ao jogo”.
“Liminarmente o ministro também decidiu barrar a utilização de recursos do Bolsa Família para a realização de jogos de apostas on-line. Somente as empresas autorizadas poderão operar no mercado brasileiro, seguindo as novas regras, que são bastante rígidas, para que elas possam operar no Brasil”, finalizou o advogado.
YouTube – https://youtu.be/9OLhaWqtTVg
