Jornal de Campinas

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Categoria: Direito

Decisão inédita no TRF3 destrava nova adesão à transação tributária

Medida permite o parcelamento do valor de entrada e desconto a favor do contribuinte   O escritório Coppi Advogados Associados obteve importante decisão liminar em mandado de segurança inédita, proferida pela 6ª Vara Federal de

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Advogados esclarecem sobre regulamentação das Bets e estrutura da SAF

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  Os advogados Pedro Quagliato e Ana Luísa Murback, que atuam nas áreas do Direito do Consumidor e Direito Desportivo, no Quagliato Advogados, apresentaram em evento, os principais aspectos da regulamentação das apostas online –

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Artigo: O protesto do silêncio, a IA e o futuro do Direito Autoral

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IA X Direito Autoral   Artigo - Clara Toledo Corrêa   A recente proposta de modificação da Lei de Direitos Autorais no Reino Unido, que contempla a possibilidade de reconhecimento de autoria de obras criadas

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Mutirão Jurídico gratuito em Campinas ocorre neste sábado, 22

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Mutirão Jurídico   Ação, promovida pelo Instituto Nelson Wilians, em parceria com a Fundação Irmã Ruth de Maria Camargo Sampaio (FIRMACASA), amplia o acesso dos cidadãos à justiça   Com objetivo de oferecer suporte jurídico

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Artigo: Lei do Mercado de Carbono necessita de regulamentação para a sua plena operação

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Lei do Mercado de Carbono *Vinicius Laender e Cecília Viveiros   O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) foi instituído em dezembro do ano passado pela Lei nº 15.042/2024

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