Artigo Clara Toledo Corrêa* Há mais de 80 anos, o Direito brasileiro parte do princípio de que ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando desconhecimento. Em outras palavras, a legislação presume que todos conhecem
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Vitória do Jurídico; decisão liminar atende pedido do Ciesp contra dispositivo da reforma tributária que elevava em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL Em uma decisão que marca uma importante vitória
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Dupla obrigação fiscal, ou seja, a entrega da DASN-Simei e do IR exige atenção do microempreendedor individual, sob risco de multas, desenquadramento e restrições operacionais e financeiras Todo microempreendedor individual (MEI) é obrigado a entregar
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Benefício de Prestação Continuada foi cancelado automaticamente, em muitas situações, sem a devida justificativa A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) enviou nesta quinta-feira (30) um ofício à presidência do Instituto Nacional do
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Advogado alerta empresas sobre riscos e obrigações sobre a NR‑01 [caption id="attachment_42452" align="aligncenter" width="402"] Advogado trabalhista Jorge Veiga/Arquivo pessoal[/caption] Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑01) em vigor, as empresas brasileiras terão
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