Artigo: O que não se conta sobre o planejamento sucessório

Aritgo: *Nicholas Coppi e Antonio Sestito Neto

O planejamento sucessório é uma ferramenta estratégica que visa organizar e facilitar a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou sucessores, de maneira eficiente e em conformidade com a legislação.

 

Essa prática busca prevenir conflitos familiares, mas sobretudo otimizar a tributação incidente sobre a herança, o que garante a continuidade do patrimônio e dos negócios familiares. No Brasil, no entanto, principalmente com a massificação das propostas milagrosas de planejamento sucessório, tem-se visto promessas de blindagem patrimonial com grande economia tributária.

 

Nesse contexto, embora o planejamento sucessório seja um instrumento legítimo e benéfico para a organização patrimonial, algumas práticas devem levantar sinal de alerta no contribuinte. Estas, geralmente, decorrem de tentativas de reduzir drasticamente (ou mesmo evitar) a incidência de tributos de forma ilícita.

 

Entre as abusivas, a mais comum é a criação de holding com a integralização de bem com a posterior “venda” das cotas para um familiar sem que o beneficiário realmente pague por elas.

 

Com isso, evita-se, indevidamente, a incidência do ITCMD, já que a operação, na verdade, se trata de doação travestida de venda.

 

Outra maneira de planejamento abusivo ofertado é a mesma criação de holding com a integralização de bem avaliado em 100, mas com a posterior doação das cotas com valor simbólico de 10, ao fundamento de que o bem transacionado não tem valor tangível. Assim, reduz-se a base de cálculo do ITCMD incidente da operação, gerando considerável economia tributária.

 

Tais práticas, contudo, embora ilegais desde sempre, funcionaram enquanto inexistia a comunicação em tempo real das informações como se tem hoje em dia. Assim, as referidas irregularidades eram constatadas apenas em grandes operações ou decorrentes de investigações iniciadas a partir de notícias de particulares aos órgãos do estado.

 

Há algum tempo, principalmente em São Paulo, essas práticas já não passam despercebidas ao fisco e, os contribuintes que se utilizaram dos referidos “planejamentos” e, consequentemente, acreditavam que o patrimônio estaria seguro, têm sido surpreendidos com intimações da Receita Estadual, como ocorreu na Operação Loki.

 

Essa operação, a partir da declaração do Imposto de Renda das pessoas que supostamente adquiririam quotas societárias, pôde identificar que muitas nem mesmo tinham capacidade financeira para tanto, o que evidenciaria que a operação, na verdade, seria uma forma de o contribuinte se esquivar do ITCMD. Assim, aqueles que inicialmente pretendiam manter o patrimônio familiar seguro, conquistando mais tranquilidade diante de potenciais bloqueios ou cobranças decorrentes de credores individuais, acabaram sendo submetidos ao recolhimento o imposto não pago e, ainda, com multas altíssimas.

 

No entendimento jurisprudencial, por exemplo, tem sido comum decisões no sentido de que não se reconhece como válidas as alterações contratuais realizadas pelas empresas sob título de ‘cessão onerosa’ das cotas sociais, mas que, na verdade, não correspondem ao real valor de mercado das cotas sociais. Diz-se que nesses casos os elementos indicam a presença do intuito de simular uma venda para evitar o pagamento do ITCMD.

 

Ou ainda para afastar negócios jurídicos simulados e afirmar que os negócios jurídicos realizados entre particulares, com a finalidade de simulação ou dissimulação, também devem ser desconsiderados e, consequentemente, cobrado o ITCMD sobre a operação.

 

Não fosse isso, deve-se mencionar que tais operações poderiam ensejar ainda responsabilização criminal, tendo em vista que as operações em comento se caracterizam como fraudes que têm como consequência a redução ou supressão de tributo (art. 1º, da Lei n.º 8.137/90).

 

Então, nesse contexto, o que se recomenda é que se tenha cuidado ao buscar pelo serviço de planejamento sucessório. Ele existe e, em muitos casos, é muito efetivo, mas as promessas milagrosas são muito boas para ser verdade.

 

Assim, recomenda-se que o contribuinte/consumidor do serviço em comento, antes mesmo que se decida pela sua contratação, desconfie desde o princípio das altas vantagens. Além disso, é recomendável que se busque um profissional especializado que tenham referências em casos pretéritos, de maneira que, tão somente com tais práticas, os riscos já caem consideravelmente.

 

*Nicholas Coppi é advogado, especialista (IBET) e mestre em Direito Tributário (PUC-SP). Professor de Programas de Pós-Graduação em Direito Tributário.

*Antonio Sestito Neto é advogado especialista em Direito Tributário da Coppi Advogados Associados.