Lázara Paes Leme 
Ana Luisa Murback e Pedro Quagliato/Crédito: Roncon&GracaCom
Os advogados Pedro Quagliato e Ana Luísa Murback, que atuam nas áreas do Direito do Consumidor e Direito Desportivo, no Quagliato Advogados, apresentaram em evento, os principais aspectos da regulamentação das apostas online – a chamada Lei das Bets e a estrutura da Sociedade Anônima do Futebol – a lei da SAF e seus efeitos e aplicações no futebol brasileiro.
Pedro Quagliato abordou os impactos da Lei das Bets no mercado brasileiro, especialmente para apostadores e alguns “públicos sensíveis”, que a legislação precisa resguardar.
“Uma das maiores preocupações do setor e da regulamentação das Bets é a proteção com a população mais vulnerável. Sabemos que o mercado das Bets traz vantagens, como o volume de arrecadação (o Tesouro Nacional estimou para o setor arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024). Tem potencial para gerar muitos empregos, mas também tem seus pontos sensíveis. Um deles é justamente essa proteção. São pessoas que têm uma pré-disposição para desenvolver a compulsão para o jogo – a ludopatia –, o menor de idade e a população mais idosa. Todos esses grupos necessitam de mecanismos que os protejam. Ações que a legislação determina que as próprias empresas de Bets devem tomar, para proteger ou minimizar esses efeitos negativos, nessa população mais vulnerável”, explicou.
O advogado também abordou os percentuais de arrecadação das Bets, destinados aos setores mais impactados pelos jogos. Cerca de 1% a lei determina para a área de saúde e 10% para educação, enquanto o esporte receberá 36% e o turismo 28%.
“Acho que faltou na elaboração desse projeto as autoridades ouvirem todos os lados envolvidos ou impactados. A saúde é um setor altamente impactado, mas não foi ouvido ou consultado com a devida atenção. Acredito que se tivesse tido a oportunidade, o Ministério da Saúde poderia expor o que aconteceu em outros países com esses impactos (das Bets), com problemas psiquiátricos que podem ser desenvolvidos pelos apostadores. Assim o Ministério da Saúde deveria ter um percentual maior. Isso poderá ser revisto”, avaliou ele.
Regulamentação das Bets e estrutura da SAF
A advogada Ana Luísa Murback analisou que dentro do contexto atual do mercado brasileiro de futebol com relação a Lei da SAF, tem pontos críticos e algumas vantagens que a adoção desse modelo traz para os times de futebol. A advogada afirmou que não é a solução dos problemas financeiros dos times do futebol brasileiro, mas é uma alternativa para eles se reestruturarem e saírem das dívidas.
“Com a adoção do modelo da SAF vêm os investidores que fazem aportes financeiros. Estamos falando na casa de milhões e bilhões de reais, trazendo uma nova reestruturação para o clube, além de uma legislação específica para esse tipo de sociedade, determinando uma gestão e uma governança, como se fosse uma empresa do setor privado”, acrescentou.
