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Categoria: Direito

Artigo André Naves: Nova lei endurece punições por maus-tratos contra idosos e pessoas com deficiência

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Defensor Público André Naves destaca que a lei representa um marco na luta pela dignidade e proteção das populações mais vulneráveis do Brasil Acaba de ser sancionada a Lei nº 15.163/2025, que eleva as penas

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Regularização ambiental de imóveis rurais   *Vinicius Laender e Cecília Viveiros Instituído pelo Código Florestal – Lei 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural – CAR  foi criado com a finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses

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Portarias virtuais Advogado Rafael Mendes de Lima esclareceu outras questões e dúvidas trabalhistas para gestores condominiais, em evento realizado pela Regional do Secovi-SP em Campinas Em palestra realizada pela Regional do Secovi-SP em Campinas no

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Direitos do Consumidor O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15 de março) é considerado um marco para o comércio. Criado por John F. Kennedy em 1962, na época presidente dos Estados Unidos, com o

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