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Pane no espaço aéreo
José Guilherme Nicola
A recente pane no sistema de controle de tráfego aéreo dos Estados Unidos, provocou um cenário de grande impacto na aviação internacional. Falhas de comunicação em 17 dos 22 centros de controle americanos levaram à suspensão das decolagens em todo o país. Segundo dados do FlightAware, mais de 10 mil voos foram cancelados. No Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontou que 21 dos 29 voos programados para os Estados Unidos foram afetados, sendo sete cancelados e 14 atrasados. A ocorrência teve origem em problemas de infraestrutura e em uma determinação da autoridade aeronáutica americana, circunstâncias externas à atuação das companhias aéreas.
Sob essa perspectiva, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Montreal admitem, em determinadas situações, o afastamento da responsabilidade do transportador pelos prejuízos decorrentes de atrasos causados por força maior ou atos de autoridade. Essa possibilidade, contudo, não representa uma autorização para que as empresas deixem de prestar assistência aos passageiros.
A relação entre companhia aérea e passageiro também é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação adequada e clara (art. 6º, III). A Resolução nº 400/2016 da Anac estabelece obrigações específicas: a empresa deve informar imediatamente sobre atrasos e cancelamentos, atualizar a previsão de partida a cada 30 minutos e fornecer, por escrito, a justificativa da ocorrência, quando solicitada.
Além disso, a assistência material deve ser oferecida conforme o tempo de espera: meios de comunicação após uma hora, alimentação após duas horas e, a partir de quatro horas, hospedagem e traslado, quando houver necessidade de pernoite. Em caso de cancelamento, o passageiro também tem o direito de escolher entre reacomodação, inclusive em voo de outra companhia, reembolso integral ou execução do transporte por outra modalidade.
Há, portanto, uma distinção fundamental: uma coisa é a responsabilidade pela causa do cancelamento; outra, bastante diferente, é a conduta adotada pela companhia diante dele. Ainda que a pane tenha sido imprevisível e alheia à sua atuação, a empresa continua obrigada a agir com diligência, transparência e eficiência para reduzir os prejuízos suportados pelo passageiro.
A própria Convenção de Montreal condiciona o afastamento da responsabilidade por danos decorrentes de atraso à demonstração de que o transportador adotou todas as medidas razoavelmente exigíveis para evitar o prejuízo. Assim, a ausência de informação, a falta de assistência, a demora injustificada na apresentação de alternativas ou a imposição de crédito em substituição ao reembolso podem caracterizar falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.240, firmou entendimento de que as convenções internacionais não afastam a aplicação da legislação brasileira.
Para os passageiros afetados, é importante guardar comprovantes de despesas, registros de atendimento e comunicações da companhia, além de solicitar formalmente a justificativa do cancelamento.
Problemas na infraestrutura aeroportuária ou no controle de tráfego aéreo podem estar fora do alcance das companhias. O atendimento ao passageiro, entretanto, permanece sob sua responsabilidade. Afinal, uma crise operacional não suspende os direitos do consumidor.
O advogado José Guilherme Nicola atua nas áreas de Direito Empresarial, Contratual e do Consumidor no Quagliato Advogados
