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Categoria: Direito

Acordo do INSS: pagamentos têm início no dia 24 e priorizam a ordem de adesão

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INSS Plano de ressarcimento homologado pelo STF contempla a restituição de valores desviados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025   Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por

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Defensor Público André Naves destaca que a lei representa um marco na luta pela dignidade e proteção das populações mais vulneráveis do Brasil Acaba de ser sancionada a Lei nº 15.163/2025, que eleva as penas

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Regularização ambiental de imóveis rurais   *Vinicius Laender e Cecília Viveiros Instituído pelo Código Florestal – Lei 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural – CAR  foi criado com a finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses

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