Jornal de Campinas

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Categoria: Direito

Decreto impõe regras mais rígidas sobre hospitalidades e presentes a agentes públicos em eventos corporativos

Compliance das empresas precisa atualizar procedimento de relacionamentos com agentes públicos   Decreto do Governo do Estado de São Paulo, que entrou em vigor no último dia 9 de agosto de 2025, estabelece diretrizes rigorosas

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Artigo: Diferenças jurídicas relevantes entre imóvel rural e agrário

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Implicações legais: imóvel rural e imóvel agrário   Artigo Bárbara Fonseca Finardi   Embora pareçam sinônimos, imóvel rural e imóvel agrário possuem significados distintos e carregam diferenças jurídicas relevantes, especialmente no que tange à destinação

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Artigo: Marcas não registradas são castelos de areia

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Prejuízos com marcas não registradas extrapolam a esfera jurídica Clara Toledo Corrêa Na era em que a identidade de uma marca pode valer mais que seu produto, a negligência com o registro perante o Instituto

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Planos de Saúde Pet: Necessidade de regulamentação para a proteção ao consumidor

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Planos de Saúde Pet   Ana Luísa Murback Os planos de saúde para animais de estimação ganham cada vez mais espaço no Brasil, acompanhando o crescimento expressivo do mercado pet, terceiro maior do mundo, atrás

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Acordo do INSS: pagamentos têm início no dia 24 e priorizam a ordem de adesão

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INSS Plano de ressarcimento homologado pelo STF contempla a restituição de valores desviados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025   Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por

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