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Categoria: Direito

Artigo: Lei do Mercado de Carbono necessita de regulamentação para a sua plena operação

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Lei do Mercado de Carbono *Vinicius Laender e Cecília Viveiros   O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) foi instituído em dezembro do ano passado pela Lei nº 15.042/2024

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Artigo: O que não se conta sobre o planejamento sucessório

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Planejamento  sucessório   Aritgo: *Nicholas Coppi e Antonio Sestito Neto O planejamento sucessório é uma ferramenta estratégica que visa organizar e facilitar a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou sucessores, de

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Prevenção e medidas para reparação de fraudes que só crescem no País

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Giulia Golfieri As fraudes são um problema crescente, afetando áreas como o setor financeiro, relações pessoais e jurídicas. Com o avanço das tecnologias digitais, os golpes tornaram-se mais sofisticados, explorando a instantaneidade das transações e

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Direito Digital: Guia oficial orienta a atuação do responsável pela LGPD nas empresas

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Direito Digital *Adriana Garibe A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente o Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O documento detalha as funções e responsabilidades do encarregado,

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Artigo: Sistema de patentes estimula negócios, incentiva inovação e cumpre papel social

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Sistema de patentes na Propriedade Intelectual e Industrial  *Clara Toledo Corrêa O sistema de patentes é um dos pilares da propriedade industrial, que de fato pode gerar mais riqueza para o país (juntamente com o

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