Lázara Paes Leme 
Reforma Tributária pode afetar IBS_Divulgação
Criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, o IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISSQN e adotará a tributação no destino, conforme os critérios estabelecidos pela legislação complementar. Nesse processo, a consistência das informações fiscais ganha relevância porque os dados integram os parâmetros utilizados durante a transição para o novo modelo.
O advogado Marco Antônio Ruzene, especialista em direito tributário e sócio do Ruzene Sociedade de Advogados, alerta que o período de transição exige rigor técnico e jurídico.
“A Reforma Tributária estabeleceu uma transição federativa que se estende até 2077 e que, nesse período, utiliza a receita média de referência dos entes como um dos parâmetros para a distribuição do IBS. No caso dos Municípios, essa referência considera, entre outros elementos, a arrecadação do ISSQN e a parcela recebida em razão da repartição do ICMS. Por isso, a consistência dos dados fiscais é fundamental. Uma variação excepcional que não corresponda à realidade da arrecadação pode interferir na construção da série histórica e, consequentemente, no coeficiente de participação do Município.”
Embora a discussão envolva critérios técnicos de cálculo e repartição tributária, os efeitos podem alcançar diretamente a capacidade financeira das administrações municipais. Eventuais distorções na base utilizada para a formação da receita média de referência podem repercutir sobre os recursos disponíveis durante o período de transição.
“Estamos falando da capacidade financeira de cidades pequenas e médias, que podem perder recursos essenciais para saúde, educação e infraestrutura se os dados não refletirem a realidade. A própria legislação prevê mecanismos para o tratamento de informações fiscais comprovadamente inconsistentes, além de assegurar transparência na divulgação dos dados e dos cálculos utilizados na definição dos coeficientes”, frisa o advogado.
Com a transição em curso, a definição dos coeficientes será determinante para assegurar equilíbrio federativo e previsibilidade financeira às administrações locais. A legislação estabelece critérios objetivos para o cálculo e prevê a possibilidade de contestação pelos entes federativos, mecanismo que ganha relevância diante de variações fiscais consideradas excepcionais.
Para os municípios da Região Metropolitana de Campinas, a questão central será assegurar que os coeficientes sejam definidos a partir de informações consistentes e critérios transparentes, conforme a EC nº 132/2023 e a legislação complementar. Caso sejam confirmadas distorções na base de dados utilizada para formar a receita média de referência, seus efeitos poderão repercutir na repartição das receitas do IBS ao longo do período de transição.
