Lázara Paes Leme 
Pedro Quagliato/Divulgação
Pedro Quagliato*
Desafios para regulamentação desse mercado
Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas on-line, também conhecidas como ‘bets’, tem crescido exponencialmente no Brasil. Com o avanço tecnológico e a maior acessibilidade aos meios digitais, as plataformas de apostas passaram a ocupar um lugar central nas discussões jurídicas, econômicas e sociais do País. O impacto dessa atividade sobre diversos aspectos da vida dos brasileiros se tornou uma questão de interesse público, especialmente considerando o aumento das preocupações com a saúde mental dos apostadores e os efeitos econômicos das apostas sobre o comércio e o orçamento doméstico.
A recente aprovação da Lei 14.790/23, que regulamentou o mercado das ‘bets’, trouxe importantes mudanças para o setor. Com essa regulamentação, o governo buscou estabelecer regras claras para o funcionamento das plataformas de apostas, visando proteger os consumidores e garantir a arrecadação de tributos.
O Ministério da Fazenda divulgou em 1º de outubro de 2024 uma lista de empresas de apostas que começaram a se regularizar e por isso, poderão seguir operando no Brasil. Por outro lado, desde 11 de outubro, todas as plataformas de apostas que não estiverem devidamente regulamentadas começarão a ser banidas no País, em uma operação que contará com o auxílio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida visa coibir a atuação de plataformas ilegais e garantir que o mercado de apostas seja operado dentro das normas estabelecidas pela nova legislação.
Em meio a esse cenário de regulamentação e fiscalização, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a analisar a constitucionalidade e os limites dessa atividade no Brasil. Para isso, o ministro Luiz Fux agendou uma audiência pública para 11 de novembro de 2024, onde serão discutidos temas como os efeitos das apostas esportivas sobre a saúde mental dos jogadores, assim como o impacto econômico dessa prática sobre o comércio local e o equilíbrio financeiro das famílias brasileiras.
Essa iniciativa reflete a crescente preocupação da sociedade e dos órgãos reguladores, com os potenciais danos que as apostas podem gerar, principalmente quando não há um controle adequado. A saúde mental dos apostadores é um dos pontos centrais do debate. Especialistas alertam para o risco de transtornos como o vício em apostas, podendo levar a graves consequências psicológicas, como ansiedade, depressão e outros problemas emocionais. Além disso, as ‘bets’ podem desencadear dificuldades financeiras para os indivíduos e suas famílias, comprometendo o orçamento doméstico e provocando endividamento da população.
Outro ponto que tem chamado a atenção é a recente divulgação de dados do Banco Central, indicando que plataformas de apostas esportivas receberam bilhões de reais de beneficiários do Bolsa Família. Essa revelação gerou um debate sobre o uso inadequado dos recursos destinados ao sustento de famílias de baixa renda e o impacto dessa prática sobre a segurança financeira desses beneficiários. A situação levanta preocupações sobre a vulnerabilidade econômica dos apostadores de baixa renda, que podem estar destinando recursos essenciais para a subsistência de suas famílias em uma atividade de alto risco financeiro.
Esse dado acrescenta uma nova dimensão ao debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para proteger os grupos mais vulneráveis da população.
Outro ponto de debate que promete ser intenso na audiência pública é o impacto econômico das apostas sobre o comércio. Enquanto alguns argumentam que a regulamentação das apostas pode estimular a economia, gerando empregos e tributos, outros se preocupam com o fato de o hábito de apostar poder redirecionar recursos que, de outra forma, seriam investidos em setores produtivos da economia.
Com o crescimento desse mercado e a intensificação das discussões, o Brasil se encontra em um momento crucial para definir como irá regular as apostas esportivas, buscando conciliar os interesses econômicos com a proteção dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
O advogado Pedro Quagliato é especialista em Direito do Consumidor, no Quagliato Advogados
*O advogado Pedro Quagliato estará presente no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na audiência pública sobre os efeitos das apostas esportivas, marcada pelo Ministro Luiz Fux, para 11 de novembro próximo.
