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Categoria: Direito

Planos de Saúde Pet: Necessidade de regulamentação para a proteção ao consumidor

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Planos de Saúde Pet   Ana Luísa Murback Os planos de saúde para animais de estimação ganham cada vez mais espaço no Brasil, acompanhando o crescimento expressivo do mercado pet, terceiro maior do mundo, atrás

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Acordo do INSS: pagamentos têm início no dia 24 e priorizam a ordem de adesão

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INSS Plano de ressarcimento homologado pelo STF contempla a restituição de valores desviados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025   Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por

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Defensor Público André Naves destaca que a lei representa um marco na luta pela dignidade e proteção das populações mais vulneráveis do Brasil Acaba de ser sancionada a Lei nº 15.163/2025, que eleva as penas

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Artigo: Regularização ambiental de imóveis rurais e o papel do CAR na segurança jurídica do negócio

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