Artigo: Balança do judiciário, mais uma vez desequilibrada em favor da Fazenda Pública
Leandro Nagliate* Ações rescisórias ajuizadas pela União para reabrir processos e cancelar altas somas em créditos obtidos pelo contribuinte com a chamada “tese do século”, que determina a exclusão do ICMS do cálculo do PIS
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