Mecanismo que permite destinar parte do Imposto de Renda para causas sociais: projetos voltados a crianças, adolescentes e idosos, sem custo adicional ao contribuinte, deve ser indicado no momento da declaração [caption id="attachment_38515" align="aligncenter" width="330"]
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Projeto Congesa Meu Lar, realizado pela Congesa, de Indaiatuba, reaproveita materiais de construção para viabilizar moradias dignas a famílias em situação de vulnerabilidade e mais de 2 mil telhas já foram doadas a instituições de
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urna eletrônica Muito antes de o computador se popularizar entre as décadas de 70 e 80, a ideia de ter uma “máquina de votar” já estava prevista no Brasil, desde o Código Eleitoral de 1932. Trinta
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Artigo Clara Toledo Corrêa* Há mais de 80 anos, o Direito brasileiro parte do princípio de que ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando desconhecimento. Em outras palavras, a legislação presume que todos conhecem
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Vitória do Jurídico; decisão liminar atende pedido do Ciesp contra dispositivo da reforma tributária que elevava em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL Em uma decisão que marca uma importante vitória
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