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Categoria: Direito

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Regulamentação do pix Controle representa cerco ao contribuinte, que já enfrenta a demasia de gastos públicos acompanhado de ampla margem de ineficiência    Por Leonardo de Angelis   A recente regulamentação da Receita Federal que

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Artigo: Lei de Inovação Fundamental é ampliar Núcleos de Inovação – universidades, empresas e governo   Por Clara Toledo Corrêa   A Lei de Inovação (Lei 10973/2004) faz bodas de porcelana. Com isso, deixou de

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