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Categoria: Direito

Praias sob regras: como a legislação vem reorganizando o uso da orla no litoral paulista

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As praias do litoral de São Paulo, historicamente associadas ao lazer, ao descanso e à convivência social, vêm passando por um processo crescente de regulamentação do uso do espaço público. Amparadas pela Constituição Federal, que

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Nova tributação imobiliária Nesse contexto, ganha relevância a possibilidade de atualização do valor dos imóveis na declaração do Imposto de Renda, mediante pagamento de alíquota reduzida A Reforma Tributária em curso no Brasil não representa

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