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Categoria: Direito

Artigo: Diferenças jurídicas relevantes entre imóvel rural e agrário

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Implicações legais: imóvel rural e imóvel agrário   Artigo Bárbara Fonseca Finardi   Embora pareçam sinônimos, imóvel rural e imóvel agrário possuem significados distintos e carregam diferenças jurídicas relevantes, especialmente no que tange à destinação

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Artigo: Marcas não registradas são castelos de areia

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Prejuízos com marcas não registradas extrapolam a esfera jurídica Clara Toledo Corrêa Na era em que a identidade de uma marca pode valer mais que seu produto, a negligência com o registro perante o Instituto

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Planos de Saúde Pet: Necessidade de regulamentação para a proteção ao consumidor

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Planos de Saúde Pet   Ana Luísa Murback Os planos de saúde para animais de estimação ganham cada vez mais espaço no Brasil, acompanhando o crescimento expressivo do mercado pet, terceiro maior do mundo, atrás

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Acordo do INSS: pagamentos têm início no dia 24 e priorizam a ordem de adesão

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INSS Plano de ressarcimento homologado pelo STF contempla a restituição de valores desviados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025   Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por

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Defensor Público André Naves destaca que a lei representa um marco na luta pela dignidade e proteção das populações mais vulneráveis do Brasil Acaba de ser sancionada a Lei nº 15.163/2025, que eleva as penas

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