STF JULGA HOJE “Tese do Século” – sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Especialista fonte da banca LG&P alerta que, mesmo antes da finalização do julgamento, empresas que estejam sujeitas a operações com benefícios fiscais de ICMS podem ajuizar medida judicial para garantir o direito de reaver valores
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